Termo de Uso da Plataforma TOUQ

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma — o conjunto formado pelo cartão físico com tecnologia NFC, pelo perfil digital associado, pelo painel de configurações e por todas as funcionalidades correlatas disponibilizadas pela TOUQ;
• TOUQ — TOUQ TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.285.825/0001-87, controladora e desenvolvedora da Plataforma;
• Usuário — qualquer pessoa que ative um cartão TOUQ e utilize a Plataforma, independentemente do perfil;
• Perfil Digital — a página individual do Usuário dentro da Plataforma, contendo as informações e o conteúdo que o próprio Usuário inserir;
• Dados do Perfil — o conjunto de dados pessoais e de conteúdo associados ao Usuário dentro da Plataforma, tratados nos termos da Política de Privacidade;
• Parceiro Institucional — entidade com a qual a TOUQ mantenha contrato de distribuição institucional do cartão (por exemplo, uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil), sem que isso implique qualquer direito da entidade sobre os Dados do Perfil do Usuário, conforme item 10 abaixo;
• Revendedor — pessoa jurídica autorizada pela TOUQ a comercializar cartões, nas modalidades Revendedor Associado ou Revendedor Master, conforme item 11 abaixo;
• Comunicação Essencial e Comunicação Comercial — conforme definidas no item 9 abaixo.

2.1. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da Plataforma TOUQ por todo e qualquer Usuário, independentemente da forma de aquisição do cartão — diretamente, por meio de Parceiro Institucional, ou por meio de Revendedor.

2.2. Ao ativar o cartão, criar um Perfil Digital ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade, documento complementar e indissociável deste.

2.3. Caso o Usuário se enquadre em um perfil específico — Advogado (vinculado a Parceiro Institucional), Revendedor Associado ou Revendedor Master — aplicam-se também as condições do respectivo Termo de Adesão daquele perfil, que prevalece sobre este Termo de Uso geral exclusivamente nos pontos em que houver conflito direto de regras, permanecendo este Termo de Uso válido para todos os demais pontos não tratados no termo específico.

2.4. Este Termo de Uso constitui o modelo padrão da TOUQ, aplicável de forma uniforme a todos os Usuários, com as distinções necessárias tratadas exclusivamente nos Termos de Adesão específicos, de modo a preservar coerência jurídica e evitar disposições conflitantes entre perfis.

2.5. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição deste Termo, não deverá ativar o cartão nem utilizar a Plataforma.

3.1. A TOUQ é uma plataforma de apresentação profissional digital. Por meio de um cartão físico com chip NFC e um código de acesso, o Usuário disponibiliza a visitantes um Perfil Digital contendo suas informações profissionais, meios de contato, links e materiais que o próprio Usuário escolher inserir.

3.2. A TOUQ não é uma rede social, não é um provedor de conteúdo próprio e não realiza curadoria prévia das informações inseridas pelo Usuário em seu Perfil Digital. A TOUQ fornece a infraestrutura tecnológica; o conteúdo é de exclusiva autoria e responsabilidade do Usuário.

4.1. Para ativar o cartão e criar o Perfil Digital, o Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF e demais informações solicitadas na etapa de cadastro.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade do código de ativação (PIN) e de qualquer credencial de acesso ao seu Perfil Digital. A TOUQ não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento voluntário dessas credenciais pelo próprio Usuário.

4.3. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos sem representação legal, bem como o uso de dados de terceiros sem autorização destes.

4.4. A veracidade dos dados inseridos é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A TOUQ não realiza verificação prévia de identidade além dos controles técnicos padrão da etapa de ativação.

5.1. A Plataforma opera com diferentes perfis de Usuário, cada qual sujeito a regras próprias detalhadas em Termo de Adesão específico, quando aplicável:

• Cliente Final — Usuário que adquire o cartão diretamente ou por meio de Revendedor, para uso profissional individual;
• Advogado — Usuário vinculado a Parceiro Institucional (seccional da OAB), sujeito a regras específicas de qualificação e comunicação, conforme Termo de Adesão próprio, em razão da natureza institucional dessa parceria;
• Revendedor Associado e Revendedor Master — pessoas jurídicas autorizadas a comercializar cartões TOUQ sob condições comerciais específicas, reguladas neste Termo de Uso (item 11) e em contrato e Termo de Adesão próprios de revenda.

5.2. Um mesmo Usuário pode, simultaneamente, possuir Perfil Digital próprio como Cliente Final e atuar como Revendedor — ambas as condições são independentes e cumulativas, cada qual regida pelas regras que lhe correspondem.

6.1. O cartão físico com chip NFC possui garantia de 90 (noventa) dias contados da data de ativação, cobrindo defeitos de fabricação, mediante diagnóstico prévio pelo canal de suporte. Constatado o defeito de fabricação, a substituição é gratuita e de responsabilidade integral da TOUQ.

6.2. Em caso de perda, roubo ou dano ao cartão físico causado pelo próprio Usuário, a primeira substituição será gratuita. A partir da segunda ocorrência, a substituição será cobrada, conforme valor vigente informado no momento da solicitação.

6.3. O Usuário poderá solicitar o bloqueio imediato do cartão extraviado pelo canal de suporte, a fim de impedir o acesso de terceiros ao seu Perfil Digital através do cartão físico. O bloqueio não implica exclusão do Perfil Digital, que permanece acessível por outros meios previstos na Plataforma.

6.4. O canal oficial de suporte técnico é suporte@touq.com.br, com prazo de primeira resposta de até 72 (setenta e duas) horas.

7.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que inserir em seu Perfil Digital, incluindo fotos, textos, biografia, links, documentos e qualquer outro material.

7.2. A TOUQ não realiza checagem prévia do conteúdo inserido pelo Usuário. A TOUQ poderá, a qualquer momento e mediante notificação ao Usuário, remover ou suspender conteúdo que viole este Termo, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

7.3. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:

• Publicar conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar atividades fraudulentas, golpes ou engenharia social contra visitantes do Perfil Digital;
• Utilizar o Perfil Digital para fins diversos da apresentação profissional legítima do titular do cartão;
• Tentar acessar, sem autorização, perfis de outros Usuários ou áreas administrativas da Plataforma;
• Utilizar meios automatizados para extrair, copiar ou replicar dados da Plataforma sem autorização expressa da TOUQ.

7.4. O descumprimento do item 7.3 autoriza a suspensão imediata do Perfil Digital, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal do Usuário perante terceiros eventualmente prejudicados.

8.1. O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento da anuidade vigente para o perfil do Usuário, processada por meio de plataforma de pagamentos integrada (Asaas).

8.2. A TOUQ notificará o Usuário com antecedência mínima antes do vencimento da anuidade, por meio de Comunicação Essencial (item 9.1), que não pode ser desativada. A ausência de pagamento após o prazo de tolerância informado na notificação poderá resultar na suspensão temporária do Perfil Digital, sem exclusão imediata dos Dados do Perfil, observado o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

8.3. Qualquer alteração de valor da anuidade será comunicada ao Usuário com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de Comunicação Essencial, e não se aplica retroativamente ao período já pago.

8.4. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado pelo Usuário a qualquer momento pelo painel de configurações do perfil, sem necessidade de justificativa, produzindo efeitos ao final do período de anuidade já pago.

9.1. A TOUQ mantém dois tipos distintos de comunicação com o Usuário, cuja diferença é importante e vinculante:

• Comunicações essenciais — relativas à segurança da conta; ao funcionamento e à disponibilidade da Plataforma; a atualizações, correções e novas funcionalidades do sistema; a avisos de vencimento e cobrança da anuidade; e a alterações deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade. Essas comunicações não podem ser desativadas pelo Usuário, por serem necessárias à própria prestação do serviço e à sua segurança;
• Comunicações comerciais — relativas a novidades de marketing, conteúdos promocionais, ofertas e materiais do ecossistema TOUQ (incluindo outras soluções como o programa de comunicação e oratória). Essas comunicações dependem de consentimento específico (opt-in) do Usuário, prestado de forma separada deste Termo de Uso, e podem ser revogadas a qualquer momento pelo Usuário, sem qualquer efeito sobre as comunicações essenciais do item anterior.

9.2. As regras detalhadas de cada canal — incluindo o regime diferenciado aplicável ao perfil Advogado, que não recebe comunicações comerciais pelos mesmos canais utilizados para o perfil Cliente Final — constam do Termo de Adesão específico de cada perfil.

10.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da TOUQ, documento autônomo e complementar a este Termo de Uso, disponível a qualquer momento dentro da Plataforma e mediante solicitação ao canal privacidade@touq.com.br.

10.2. Os Dados do Perfil constituem ativo tecnológico e operacional da TOUQ, necessário à continuidade e ao funcionamento da Plataforma. Isso não retira do Usuário nenhum dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), detalhados na Política de Privacidade, mas assegura que a TOUQ é quem opera, mantém e presta contas sobre esses dados perante o próprio Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.3. Em nenhuma hipótese os Dados do Perfil são exportados, cedidos ou disponibilizados a Parceiros Institucionais (como seccionais da OAB) para fins que não os estritamente necessários e pontuais ao funcionamento da parceria institucional, jamais incluindo métricas de desempenho comercial do Usuário ou conteúdo do seu Perfil Digital.

10.4. Da mesma forma, Revendedores não possuem qualquer titularidade, propriedade ou direito de uso sobre os Dados do Perfil dos Usuários que adquiriram cartão por seu intermédio. A base de clientes gerada por meio de venda de Revendedor pertence à TOUQ, cabendo ao Revendedor apenas a comissão comercial pactuada em contrato próprio.

11.1. A comercialização de cartões TOUQ por Revendedores (Associado ou Master) constitui relação comercial de compra e revenda entre pessoas jurídicas, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação comercial exclusiva entre o Revendedor e a TOUQ.

11.2. É condição para atuação como Revendedor a regularidade de CNPJ ativo em nome do Revendedor ou de sua empresa, cabendo a este a integralidade das obrigações fiscais decorrentes de sua própria atividade de revenda.

11.3. O Revendedor Master atua exclusivamente como distribuidor logístico regional, sendo vedada a venda direta ao Cliente Final. A venda do Revendedor Master destina-se exclusivamente a Revendedores Associados regularmente cadastrados em sua base. O descumprimento desta regra constitui violação contratual grave, sujeita às penalidades e ao cancelamento do tier, conforme contrato específico de revenda.

11.4. O Revendedor Associado pode vender diretamente ao Cliente Final, dentro das condições comerciais e de precificação estabelecidas em contrato próprio.

11.5. Eventual concessão de exclusividade territorial a um Revendedor é sempre condicional a metas de desempenho e volume de recompra, nunca permanente ou automática, e será formalizada em aditivo ou cláusula específica do contrato de revenda daquele Revendedor, podendo ser revista ou revogada em caso de não cumprimento das metas pactuadas.

11.6. É vedada a estruturação de qualquer benefício, bônus ou comissão ao Revendedor em razão do cadastro ou recrutamento de outros Revendedores. Eventual bonificação por indicação, quando existente, é limitada a um único nível, paga exclusivamente em produto (kits), e nunca em dinheiro ou percentual sobre vendas de terceiros — de modo a preservar a natureza da relação como compra e revenda legítima, sem qualquer caracterização de estrutura de marketing multinível ou pirâmide financeira, vedada pela legislação brasileira.

11.7. O Revendedor não está autorizado a modificar, complementar ou contradizer este Termo de Uso, a Política de Privacidade, ou os materiais oficiais de marketing da TOUQ em suas próprias comunicações comerciais, ficando qualquer material adicional produzido pelo Revendedor sujeito à aprovação prévia da TOUQ quanto ao uso da marca.

11.8. O Revendedor obriga-se a não comercializar, durante a vigência de seu contrato e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após seu término, produto concorrente de natureza equivalente (cartão de visita digital com tecnologia NFC), limitado ao território em que atuou como Revendedor TOUQ, sem prejuízo de sua liberdade de atuação em outros ramos de negócio.

11.9. Advogados vinculados a Parceiro Institucional (OAB) constituem canal de venda exclusivo e direto da TOUQ, sendo vedada sua atribuição, contratação ou abordagem por qualquer Revendedor.

11.10. As condições comerciais específicas de cada tier de Revendedor — preços de aquisição, metas, estrutura de suporte — constam de contrato de revenda próprio, sendo este item 11 aplicável de forma geral e subsidiária a todos os Revendedores independentemente do tier.

12.1. Todos os elementos da Plataforma — marca TOUQ, software, layout, funcionalidades e tecnologia — são de propriedade exclusiva da TOUQ ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

12.2. O conteúdo inserido pelo Usuário em seu Perfil Digital permanece de sua titularidade. Ao inseri-lo, o Usuário concede à TOUQ licença limitada, não exclusiva, para hospedar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de funcionamento da Plataforma.

13.1. A TOUQ poderá suspender ou encerrar o Perfil Digital do Usuário em caso de: inadimplência não regularizada; violação a este Termo de Uso; solicitação do próprio Usuário; ou determinação legal ou judicial.

13.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, observado o tratamento de dados posterior conforme a Política de Privacidade.

14.1. A TOUQ envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, respondendo por indisponibilidades apenas nos termos e prazos de tolerância informados nos canais oficiais de suporte.

14.2. Não constitui responsabilidade da TOUQ, entre outras hipóteses: eventos de força maior; ataques cibernéticos sofisticados que superem as medidas de segurança razoáveis adotadas pela TOUQ; dados falsos inseridos pelo próprio Usuário; e uso indevido de credenciais decorrente de ação ou omissão do próprio Usuário.

14.3. Constitui responsabilidade da TOUQ, entre outras hipóteses: falhas de segurança decorrentes de vulnerabilidade não corrigida em prazo razoável após conhecimento; indisponibilidade da Plataforma além dos prazos de tolerância informados; e uso indevido de Dados do Perfil pela própria TOUQ em desacordo com a Política de Privacidade.

15.1. A TOUQ poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, para refletir evoluções da Plataforma ou da legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de Comunicação Essencial, com indicação da data de vigência.

15.2. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação da alteração representa aceite tácito do novo Termo. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos do item 13.2.

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. A eventual tolerância da TOUQ quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la a qualquer momento.

16.3. Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas ao canal suporte@touq.com.br.